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29-11-2025Publicações e Legislações
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), 9.985, de 18 de julho de 2000, e 6.938, de 31 de agosto de 1981; revoga dispositivos das Leis nºs 7.661, de 16 de maio de 1988, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Autarquia do Meio Ambiente do Município de Baturité - AMAB e dá outras providencias.
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Plano de Manejo da APA da Serra de Baturité
Atualizações com as alterações dadas pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, pela Medida Provisõria nº 2.163, de 23 de agosto de 2001, pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, pela Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, pelo Decretonº 6.686, de 10 de dezembro de 2008, pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, pelo Decreto nº 7.704, de 23 de dezembro de 2010, pela Lei nº 12.408, de maio de 2011 e pelo Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019
Regulamenta a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
Portarias
Nomeação, Agente: Artur Emilio Ivo de Holanda, Cargo: Superintendente, Secretaria: Autarquia de Meio Ambiente de Baturité
