ATUALIZAÇÕES COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, PELA MEDIDA PROVISÕRIA Nº 2.163, DE 23 DE AGOSTO DE 2001, PELA LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, PELA LEI Nº 11.284, DE 2 DE MARÇO DE 2006, PELO DECRETONº 6.686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008, PELA LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, PELO DECRETO Nº 7.704, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, PELA LEI Nº 12.408, DE MAIO DE 2011 E PELO DECRETO Nº 9.760, DE 11 DE ABRIL DE 2019