DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO AMBIENTAL; REGULAMENTA O INCISO IV DO § 1º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 (LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS), 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, E 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.