Secretaria: Autarquia de Meio Ambiente de Baturité
Descrição
RESOLUÇÃO COMDEMA Nº 002, 01 DE DEZEMBRO DE 2021 REGULAMENTA PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO AMAB.
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